AREsp 2341679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de hipossuficiência do reeducando possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC e Tema 931/STJ), o Ministério Público não demonstrou a existência de patrimônio capaz de adimplir a multa, e o afastamento da hipossuficiência imporia o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Progressão De Regime, Multa Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Civil Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Progressão De Regime Multa Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência
  2. 2 Ônus da prova sobre a capacidade econômica do condenado
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de hipossuficiência do reeducando possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC e Tema 931/STJ), o Ministério Público não demonstrou a existência de patrimônio capaz de adimplir a multa, e o afastamento da hipossuficiência imporia o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.