REsp 2065911 - DECISAO

REsp 2065911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o livramento condicional com fundamento na declaração de hipossuficiência assinada pelo apenado e na ausência, por parte do Ministério Público, de elementos probatórios aptos a demonstrar a capacidade financeira do recorrido, em consonância com o entendimento recente da Terceira Seção do STJ (Tema 931 revisitado) que presume, em caráter relativo, a veracidade da autodeclaração de pobreza, salvo decisão judicial motivada que aponte concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Hipossuficiência, Pena De Multa, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Hipossuficiência Pena De Multa Livramento Condicional Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração unilateral de hipossuficiência assinada pelo apenado é prova suficiente da impossibilidade de pagamento da pena de multa
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à hipossuficiência econômica do condenado na execução penal
  3. 3 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a concessão de livramento condicional ou extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o livramento condicional com fundamento na declaração de hipossuficiência assinada pelo apenado e na ausência, por parte do Ministério Público, de elementos probatórios aptos a demonstrar a capacidade financeira do recorrido, em consonância com o entendimento recente da Terceira Seção do STJ (Tema 931 revisitado) que presume, em caráter relativo, a veracidade da autodeclaração de pobreza, salvo decisão judicial motivada que aponte concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.