AREsp 2635605 - DECISAO

AREsp 2635605 - DECISAO

Aplicando o recente entendimento do Tema 931/STJ, a Corte concluiu que, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade financeira do apenado, é legítima a conclusão das instâncias ordinárias de que o réu é presumivelmente pobre; caberia ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário para afastar tal presunção. Assim, manteve-se a decisão de primeira instância que reconheceu a hipossuficiência e concedeu a progressão/livramento condicional; o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Agravado: TALISSON BORGES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipossuficiência, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Progressão De Regime, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Hipossuficiência Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Progressão De Regime Tema 931/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO

Agravante

TALISSON BORGES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência de próprio punho é suficiente para comprovar incapacidade financeira e dispensar o pagamento da pena de multa
  2. 2 Aplicação e interpretação do Tema 931 do STJ
  3. 3 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade ou à progressão de regime, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário

Ratio Decidendi

Aplicando o recente entendimento do Tema 931/STJ, a Corte concluiu que, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade financeira do apenado, é legítima a conclusão das instâncias ordinárias de que o réu é presumivelmente pobre; caberia ao Ministério Público produzir prova em sentido contrário para afastar tal presunção. Assim, manteve-se a decisão de primeira instância que reconheceu a hipossuficiência e concedeu a progressão/livramento condicional; o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.