HC 800065 - DECISAO

HC 800065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se vislumbra flagrante ilegalidade nos autos; a alegada hipossuficiência não foi comprovada e exige exame fático-probatório pelo Juízo da Execução, o que torna incompatível a utilização do habeas corpus para a pretensão deduzida.

Parties
Paciente: VALDERI SPINDOLA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Hipossuficiência, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Hipossuficiência Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

VALDERI SPINDOLA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presunção de hipossuficiência em razão de assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de exame fático-probatório pelo Juízo da Execução para comprovar impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se vislumbra flagrante ilegalidade nos autos; a alegada hipossuficiência não foi comprovada e exige exame fático-probatório pelo Juízo da Execução, o que torna incompatível a utilização do habeas corpus para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.