AREsp 2567903 - DECISAO

AREsp 2567903 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a exigência de garantia diante da ausência de prova inequivoca da hipossuficiência do executado; a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ e só seria possível revisão mediante revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Interlocutório
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Hipossuficiência, Garantia Do Juízo, Justiça Gratuita, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Hipossuficiência Garantia Do Juízo Justiça Gratuita Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo mediante comprovação de hipossuficiência patrimonial
  2. 2 se a decisão de origem padecia de negativa de prestação jurisdicional por ser genérica
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos pela agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a exigência de garantia diante da ausência de prova inequivoca da hipossuficiência do executado; a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ e só seria possível revisão mediante revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática da Presidência, de e-STJ fls. 804/805, tornando-a sem efeitos
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO