AREsp 2441299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial afastando o óbice da intempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipossuficiência não pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação da violação de lei federal, atraindo a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e do art. 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Hipossuficiência, Pena De Multa, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Habeas Corpus De Ofício
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Obrigação de comprovar incapacidade econômica ou apresentar proposta de adimplemento para efeitos da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial afastando o óbice da intempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipossuficiência não pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação da violação de lei federal, atraindo a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.