REsp 2185749 - ACORDAO

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Verificou-se que a intimação acerca da determinação para comprovação da hipossuficiência foi regularmente expedida e, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06, tornou-se tácita pela ausência de consulta no prazo legal; não há prova de nulidade ou de erro do sistema eletrônico que afaste essa presunção, e a parte não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: José Rodrigues Tavares; Exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Eletrônica (intimação Tácita), Prescrição Intercorrente, Deserção, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Processo Eletrônico Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Intimação Eletrônica (intimação Tácita) Prescrição Intercorrente Deserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Rodrigues Tavares

Agravante

BANCO DO BRASIL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC
  2. 2 intimação tácita por ausência de consulta à intimação eletrônica (Lei 11.419/06, art. 5º, § 3º)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação acerca da determinação para comprovação da hipossuficiência foi regularmente expedida e, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06, tornou-se tácita pela ausência de consulta no prazo legal; não há prova de nulidade ou de erro do sistema eletrônico que afaste essa presunção, e a parte não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.