AREsp 2928089 - DECISAO

AREsp 2928089 - DECISAO

Mantivemos a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, verificou indícios de incompatibilidade entre a declaração de insuficiência e os elementos constantes dos autos (movimentação financeira indicada em extratos, omissão de documentos), afastando a...

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Parties
Agravante: EZEQUIEL LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7 Do STJ, Ânalise De Prova Documental
Direito Processual Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7 Do STJ Ânalise De Prova Documental

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Parties

EZEQUIEL LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração unilateral de insuficiência de recursos é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial interposto pela alínea a do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantivemos a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, verificou indícios de incompatibilidade entre a declaração de insuficiência e os elementos constantes dos autos (movimentação financeira indicada em extratos, omissão de documentos), afastando a presunção de veracidade da declaração; o reexame dessa conclusão demandaria cotejo analítico de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem