AREsp 2745937 - DECISAO

AREsp 2745937 - DECISAO

Houve omissão sobre o pedido subsidiário de reconhecimento de hipossuficiência relativo à execução da pena de multa; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e integrou-se novo fundamento à decisão embargada; constatada a ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quanto à matéria, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO AMARAL PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e, com adição de novo fundamento, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Hipossuficiência, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmula N. 211, STJ, Tema Repetitivo N. 931
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Hipossuficiência Pena De Multa Prequestionamento Súmula N. 211, STJ Tema Repetitivo N. 931

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Parties

CARLOS AUGUSTO AMARAL PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento de hipossuficiência para extinção da pena de multa
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de exame da aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 931 nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve omissão sobre o pedido subsidiário de reconhecimento de hipossuficiência relativo à execução da pena de multa; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e integrou-se novo fundamento à decisão embargada; constatada a ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quanto à matéria, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e, com adição de novo fundamento, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.