REsp 2181513 - ACORDAO

REsp 2181513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de hipossuficiência do sentenciado goza de presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC e Tema 931/STJ) e o Ministério Público não demonstrou a existência de patrimônio que afaste essa presunção; além disso, para concluir o contrário seria necessário reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Multa, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Multa Presunção De Veracidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de hipossuficiência do sentenciado autoriza a extinção do processo de execução da multa
  2. 2 Se o Ministério Público pode afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência sem apresentar prova de patrimônio
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de hipossuficiência do sentenciado goza de presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC e Tema 931/STJ) e o Ministério Público não demonstrou a existência de patrimônio que afaste essa presunção; além disso, para concluir o contrário seria necessário reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o processo de execução da pena de multa por reconhecer a hipossuficiência do sentenciado