AREsp 2990013 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos apresentados nos embargos de declaração sobre a impropriedade de reconhecer a hipossuficiência com base apenas na comparação de porte econômico e sobre o elevado faturamento da recorrida; tal omissão impedindo o prequestionamento torna imprescindível o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Hipossuficiência, Cláusula De Eleição De Foro, Teoria Finalista, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Hipossuficiência Cláusula De Eleição De Foro Teoria Finalista Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade
  3. 3 Abusividade da cláusula de eleição de foro em razão da hipossuficiência da parte

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos apresentados nos embargos de declaração sobre a impropriedade de reconhecer a hipossuficiência com base apenas na comparação de porte econômico e sobre o elevado faturamento da recorrida; tal omissão impedindo o prequestionamento torna imprescindível o retorno dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.