REsp 2037763 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão monocrática; mantendo o entendimento de que a simples assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência e determinando o retorno dos autos à instância de origem para comprovação do pagamento da sanção pecuniária ou demonstração da incapacidade financeira do recorrente.

Parties
Agravante: ANTONIO MUNDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

ANTONIO MUNDIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência
  2. 2 Quem suporta o ônus de afastar a alegada hipossuficiência
  3. 3 Evolução jurisprudencial sobre a extinção da punibilidade por não pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão monocrática; mantendo o entendimento de que a simples assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência e determinando o retorno dos autos à instância de origem para comprovação do pagamento da sanção pecuniária ou demonstração da incapacidade financeira do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para comprovação do pagamento da sanção pecuniária ou, alternativamente, demonstração da incapacidade financeira do recorrente.