AREsp 1755880 - DECISAO

AREsp 1755880 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento da matéria sob o viés suscitada pela recorrente, razão pela qual, aplicando a Súmula 211/STJ e precedentes, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, III, Cpc), Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, Iii, Cpc) Admissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 290 do CPC (error in procedendo)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 consequências da não comprovação da hipossuficiência quanto ao pagamento de custas

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento da matéria sob o viés suscitada pela recorrente, razão pela qual, aplicando a Súmula 211/STJ e precedentes, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.