AREsp 1747560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade judiciária por ausência de comprovação da hipossuficiência; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties: Agravante: CARLOS ALVES DE OLIVEIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Gratuidade De Justiça Recursos Especiais Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 concessão de gratuidade da justiça
2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação da verba
Publique-se. Intimem-se.