REsp 1903798 - DECISAO

REsp 1903798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou com suficiência e clareza as questões que mereciam apreciação, afastando a hipossuficiência ante a ausência de fundamentos no acórdão de origem; constatou‑se apenas desigualdade de porte econômico, insuficiente para afastar cláusula de eleição de foro, e não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: embargantes; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Hipossuficiência, Cláusula De Eleição De Foro, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Hipossuficiência Cláusula De Eleição De Foro Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargantes

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à condição de hipossuficiência dos embargantes
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro diante da alegada hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou com suficiência e clareza as questões que mereciam apreciação, afastando a hipossuficiência ante a ausência de fundamentos no acórdão de origem; constatou‑se apenas desigualdade de porte econômico, insuficiente para afastar cláusula de eleição de foro, e não houve omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.