REsp 2056520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 154-156, em que não conhecido o recurso especial. Alega o Ministério Público do estado de Minas Gerais que a presunção de hipossuficiência do reeducando pelo simples fato de ser assistido pela Defensoria Pública é insuficiente para eximi-lo do pagamento de sanção pecuniária cumulativamente aplicada à pena corporal para fins de progressão de regime prisional. Aponta que "o Ministério Público se insurge contra essa tese jurídica adotada (presunção de hipossuficiência), defendendo, nas razões recursais, a necessidade de verificação pelo Juízo "a quo" da real possibilidade de adimplemento da pena de multa pelo apenado, condicionando-se, em caso de capacidade econômica, a progressão de regime" (fl. 166). Assim delimita as teses jurídicas apresentadas (fl. 168): TESE 1: Não incide o óbice da Súmula 07 do STJ quando, ao contrário do reexame de provas, pretende o recurso especial a discussão acerca de questões jurídicas, quais sejam, avaliar a indevida presunção de impossibilidade de arcar com a pena de multa apenas pelo fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública. TESE 2: É perfeitamente possível ao Superior Tribunal de Justiça proceder à revaloração dos fatos reconhecidos nas decisões de origem (sentença e acórdão), o que prescinde de qualquer incursão no caderno probatório e se restringe com absoluto rigor aos elementos debatidos nas instâncias de origem, não havendo que se falar em reexame de provas, mas tão somente em revaloração. A defesa apresentou impugnação às fls. 185-190. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para a apreciação da Turma competente. De fato, assiste razão ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada nos termos que a seguir passo a expor. Sobre o tema em análise, a Corte local assim se manifestou (fls. 86-89): No tocante à hipossuficiência, divirjo da posição do embargante quanto à necessidade de comprovação documental inequívoca de pagamento da pena de multa e impossibilidade de presumir a hipossuficiência quando a parte é amparada pela Defensoria Pública, conforme fundamentado no voto embargado. Transcrevo: "(..) No entanto, tenho que é necessário realizar uma distinção no caso dos autos, posto que a parte agravada é presumidamente hipossuficiente, circunstância verificada em razão do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. Tenho que comprovar o pagamento da pena pecuniária, diante de um caso de impossibilidade financeira, não é proporcional às finalidades penais, sendo certo que o Ministério Público pode buscar o ressarcimento pelas vias adequadas. ( )." O entendimento é amplamente subsidiado pela jurisprudência deste Tribunal: .. Nesse norte, se o reeducando encontra-se assistido pela Defensoria, sua hipossuficiência pode ser presumida, afastando-se a necessidade de comprovação documental efetiva a esse respeito. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido, firmou essa Corte o entendimento de que "a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.289.674/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023). Assim, no caso dos autos, a efetiva condição de hipossuficiente (absoluta insolvabilidade) não foi, em momento algum, comprovada e debatida nas instâncias ordinárias. Foi presumida por estar o recorrido assistido pela Defensoria Pública, fundamento inaceitável, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1. O STJ, ao revisar o Tema n. 931, previu a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária. Condicionou-a, entretanto, às hipóteses em que o condenado comprovar a completa impossibilidade de fazê-lo - ônus de que se não desincumbiu o agravante. 2. A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida, sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão do ônus probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.092.368/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se depreende do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar na incidência do óbice sumular n. 126 desta Corte. 2. Após interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. " .. constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares" (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2023). 4. " .. a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado" (AgRg no AREsp n. 2.289.674/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.000.956/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. TEMA N. 931/STJ. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema n. 931, consolidando a tese de que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado" (AgRg no AREsp n. 2.289.674/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.080.964/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.) Ausente, portanto, instrução específica com o fito de comprovar a absoluta insolvabilidade do apenado, conclui-se pela necessidade de revisão do acórdão recorrido. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial, a fim de que seja verificada a real hipossuficiência financeira do reeducando. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA