AREsp 2591224 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do TJ-RN implicaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual assentou, com base...

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Parties
Agravante / Recorrente: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrida: ATHENA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Contrato De Locação, Obras Em Shopping Center, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Contrato De Locação Obras Em Shopping Center Lucros Cessantes Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante / Recorrente

ATHENA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 54 da Lei n. 8.245/91 alegada pela agravante
  2. 2 violação aos arts. 188, I, 421 e 421-A do Código Civil alegada pela agravante
  3. 3 responsabilidade do shopping por redução de faturamento e pagamento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do TJ-RN implicaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual assentou, com base no conjunto probatório, a realização da obra, o fechamento do acesso e a comprovada redução de faturamento, justificando a manutenção da condenação a lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial