AREsp 2567903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão da Presidente desta Corte de Justiça em que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de cada um dos fundamentos do juízo de prelibação: (i) Súmula 83 do STJ, Súmula 7 do STJ; (ii) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; (iii) ausência de prequestionamento. A parte agravante alega, em síntese, que teria promovido a específica impugnação de cada um dos fundamentos da decisão de prelibação da Corte gaúcha. Passo a decidir. Sem adentrar no mérito do que foi arguido no agravo em recurso especial, tem razão o agravante ao afirmar que o agravo impugnou cada um dos fundamentos da decisão de prelibação proferida pela Corte de origem, motivo pelo que reconsidero a decisão monocrática ora agravada e passo à nova análise do recurso especial. O apelo nobre se origina de embargos à execução extintos em primeiro grau em razão do entendimento de que a matéria relativa à impenhorabilidade de valores poderia ser ventilada por simples petição nos autos da execução fiscal. A Corte gaúcha negou provimento à apelação e determinou a manutenção da extinção dos embargos à execução fiscal por fundamento diverso: Somente na hipótese de ser comprovado pelo executado que este não possui bens ou rendas suficientes para efetuar garantia integral do juízo é que seria possível relativizar a exigência do art. 16, §1º, da LEF, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso, verifico que a empresa executada não juntou qualquer prova que indicasse a impossibilidade de garantir o juízo, mesmo que parcialmente. Além disso, o só fato de a parte executada se encontrar em recuperação judicial não afasta a necessidade de garantir o juízo .. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos "artigos 7, 10, 11; 489, §1º, incisos I a IV; 917, incisos I a VI; e, 1.022, incisos II, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Civil, artigo 6º, §7-B da Lei 11.101/2005, artigo 16, §2º da Lei 6.8 30/80" (e-STJ fl. 483). Sustenta que há negativa de prestação jurisdicional por ser o acórdão genérico, trazendo fundamentos aplicáveis a qualquer caso, bem como por ter deixado de apresentar juízo de valor sobre a tese trazida a julgamento (relativa ao fato de a hipossuficiência estar demonstrada de forma incontroversa na concessão da justiça gratuita e por estar a recorrente em recuperação judicial). No mérito, defende a necessidade de afastamento da garantia do juízo da execução, para prosseguimento dos embargos à execução fiscal, uma vez demonstrada a hipossuficiência do embargante de forma incontroversa na concessão da justiça gratuita e por estar a recorrente em recuperação judicial. Alega que está cabalmente demonstrado que a recorrente não tem condições de arcar com a garantia do juízo, não podendo ser ela exigida quanto a isso sob pena de cerceamento do direito de defesa e negativa de acesso ao Judiciário. Por fim, pleiteia o reconhecimento da nulidade do título executivo. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Como relatado, a Corte gaúcha consignou expressamente que apenas na hipótese de ser comprovado pelo executado que este não possui bens ou rendas suficientes para efetuar garantia integral do juízo é que seria possível relativizar a exigência do art. 16, § 1º, da LEF, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, na hipótese dos autos, a empresa executada não juntou nenhuma prova que indicasse a impossibilidade de garantir o juízo, mesmo que parcialmente, não sendo suficiente só o fato de a parte executada se encontrar em recuperação judicial para afastar a necessidade de garantir o juízo. Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Dito isso, a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Eis a ementa desse precedente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis .. antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Na hipótese dos autos, o Tribunal regional concluiu que não foi efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor a justificar a admissão dos embargos à execução fiscal sem o oferecimento da garantia integral do crédito exequendo. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 desta Corte de Justiça, e a revisão do julgado somente seria possível mediante o revolvimento fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão monocrática da Presidência, de e-STJ fls. 804/805, tornando-a sem efeitos; e (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA