AREsp 2928089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EZEQUIEL LOURENÇO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação dos dispositivos citados, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na não realização de cotejo analítico. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 89): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITORIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE RÉ - INDEFERIMENTO - POBREZA DECLARADA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 5º da Lei n. 1.060/1950; 1º da Lei n. 7.115/1983; e 98 e 99, § 3º, do CPC, porquanto a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, concedendo a gratuidade de justiça ao recorrente. Contrarrazões apresentadas às fls. 123-131. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Contextualização A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A Corte estadual manteve a decisão monocrática por seus fundamentos. II - Da violação dos arts. 5º da Lei n. 1.060/1950; 1º da Lei n. 7.115/1983; e 98 e 99, § 3º, do CPC O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021; e AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018. Ademais, "o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente. Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse" (AgInt no AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017). Observa-se que o acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. No caso, o Tribunal de origem, analisando todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência dos recorrentes nestes termos (fls. 90-91, destaquei): E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. .. Não obstante os fatos e fundamentos de direito expostos, a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante não se sustenta. .. No caso concreto, a parte agravante deixou de juntar extratos bancários de todas suas contas, de acordo com relatório de fls. 273/174-origem e demonstrou movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada, conforme extrato de fls. 275/278, revelando, portanto, situação discrepante das bases adrede mencionadas. Nesse cenário, não se pode afirmar que o pagamento das custas processuais, considerando inclusive o valor da presente causa, irá ocasionar prejuízo ao sustento da parte agravante e de sua família. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c. c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c. c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme alega nas razões do recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III - Dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA