REsp 2117820 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do reeducando, que goza de presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, CPC); o Ministério Público não demonstrou patrimônio capaz de afastar tal presunção; e o pedido de cassação de benefício implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Hipossuficiência Do Apenado, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência, Ônus Da Prova Sobre Capacidade Econômica, Inadimplemento De Multa, Progressão De Regime, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema Repetitivo N. 931 Do STJ, Tema N. 1.152 (mencionado)
Execução Penal Processo Civil (procedimental) Direito Penal Processual Hipossuficiência Do Apenado Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência Ônus Da Prova Sobre Capacidade Econômica Inadimplemento De Multa Progressão De Regime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de hipossuficiência do condenado goza de presunção de veracidade
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a capacidade econômica do reeducando
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do reeducando, que goza de presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, CPC); o Ministério Público não demonstrou patrimônio capaz de afastar tal presunção; e o pedido de cassação de benefício implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a hipossuficiência e deferiu a progressão de regime