REsp 2158357 - ACORDAO

REsp 2158357 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a hipossuficiência do reeducando foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, a alegação de insuficiência goza de presunção legal de veracidade nos termos do art. 99, §3º, CPC e do Tema 931 do STJ, o Ministério Público não comprovou a existência de patrimônio capaz de afastar essa presunção, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Hipossuficiência Do Apenado, Negativa De Benefícios Da Execução Penal, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado Da Multa, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 931 Do STJ
Execução Penal Processo Civil Hipossuficiência Do Apenado Negativa De Benefícios Da Execução Penal Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado Da Multa Súmula 7/stj Tema Repetitivo N. 931 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural
  2. 2 Ônus do Ministério Público de demonstrar patrimônio do condenado para afastar a hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a hipossuficiência do reeducando foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias, a alegação de insuficiência goza de presunção legal de veracidade nos termos do art. 99, §3º, CPC e do Tema 931 do STJ, o Ministério Público não comprovou a existência de patrimônio capaz de afastar essa presunção, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.