AREsp 2612587 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7, STJ. PRECEDENTES. I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante alega estar comprovado nos autos a hipossuficiência do apenado. III - O Tribunal de origem, a partir do quadro fático analisado, julgou estar presente indicativo de capacidade financeira para quitação da multa. Assim, afastou a presunção de hipossuficiência econômica, determinando o restabelecimento da execução da pena de multa. IV - Para ultrapassar essas conclusões seria necessária a incursão nos fatos e prov as colacionados aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JADSON SANTOS SILVA contra decisão monocrática, por meio da qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 774-779). Nas razões deste agravo regimental, o recorrente reitera as alegações do recurso anterior e sustenta estar comprovado nos autos a sua vulnerabilidade econômica, não possuindo óbice para o provimento do recurso especial (fls. 784-802). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7, STJ. PRECEDENTES. I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante alega estar comprovado nos autos a hipossuficiência do apenado. III - O Tribunal de origem, a partir do quadro fático analisado, julgou estar presente indicativo de capacidade financeira para quitação da multa. Assim, afastou a presunção de hipossuficiência econômica, determinando o restabelecimento da execução da pena de multa. IV - Para ultrapassar essas conclusões seria necessária a incursão nos fatos e prov as colacionados aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. VOTO Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. Entretanto, verifico das razões que o agravante se limitou a reiterar as alegações deduzidas no recurso anterior sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Na decisão monocrática, concluí que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial mais recente dos Tribunais Superiores, no sentido de não ser possível se presumir a hipossuficiência do apenado a fim de se reputar extinta a punibilidade. O agravante alega equívoco da decisão agravada, uma vez que a sua vulnerabilidade econômica estaria comprovada nos autos por meio de prova documental colacionada. Apesar de alegar se tratar de mera revaloração de prova de fatos incontroversos, verifico que o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem diverge do exposto no agravo regimental. O acórdão recorrido entendeu que o agravante não comprovou a hipossuficiência alegada, que não pode ser presumida pelo simples fato de ser assistido pela defensoria. Asseverou, ainda, que o agravante pediu o parcelamento da multa, o que seria um indicativo de que aquele teria condições financeiras de arcar com a sanção pecuniária. A propósito (fl.670): "Em consulta ao processo n. 0028190-39.2014.8.10.0224 no sistema SEEU, observo que foi deferido o parcelamento da pena de multa em duas prestações, todavia, o apenado não foi encontrado para efetuar o pagamento. Os autos da referida execução penal foram arquivados, com a determinação para cadastramento de nova guia, autuada sob o n. 5000271-42.2023.8.10.0040, especificamente para a cobrança da pena de multa. Atualmente, os autos estão conclusos, aguardando deliberação judicial sobre a manifestação do Parquet (intimação do apelado por edital, para adimplir a pena de multa). A par do cenário fático acima retratado, a conclusão inarredável a que chego é que, de rigor, ainda não foi dirimida, definitivamente, a impossibilidade de adimplemento da pena de multa, já que o próprio apenado, não obstante presumidamente hipossuficiente, por ser assistido pela Defensoria Pública, requereu o parcelamento, o que, em princípio, é um indicativo de capacidade financeira para quitá-la, sendo que a execução instaurada especificamente para tal finalidade ainda está em trâmite." Assim, a despeito, de argumentar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, as razões do agravo regimental suscitam questionamentos que demandam tal atividade. A partir do quadro fático exposto no acórdão recorrido, concluo não estar comprovada nos autos a hipossuficiência do agravante. Para ultrapassar essas conclusões seria necessária a incur são nos fatos e provas colacionados aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7, STJ (AgRg no AREsp n. 2.478.173/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.). Não conheço, portanto, do agravo regimental. É como voto.