AREsp 2791111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o CDC não incide, em regra, em aquisições para atividade econômica, salvo demonstração de hipossuficiência; modificar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso...

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Parties
Agravante: JOHN DEERE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Mitigada Reexame De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de bem para implementação de atividade econômica
  2. 2 Exceção da aplicação do CDC quando demonstrada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o CDC não incide, em regra, em aquisições para atividade econômica, salvo demonstração de hipossuficiência; modificar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.