REsp 2106402 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as teses recursais seria necessário o reexame de circunstâncias fático-probatórias (hipossuficiência técnica da agravada e eventual dificuldade causada pela cláusula de eleição de foro), o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem acerca da aplicação do CDC e da competência no domicílio do consumidor.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Hipossuficiência Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Cláusula De Eleição De Foro, Domicílio Do Consumidor, Súmula Nº 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processual Civil Competência Hipossuficiência Técnica Teoria Finalista Mitigada Cláusula De Eleição De Foro Domicílio Do Consumidor Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização de hipossuficiência técnica
  3. 3 Validade e prevalência de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as teses recursais seria necessário o reexame de circunstâncias fático-probatórias (hipossuficiência técnica da agravada e eventual dificuldade causada pela cláusula de eleição de foro), o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem acerca da aplicação do CDC e da competência no domicílio do consumidor.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.