AREsp 1864370 - DECISAO

AREsp 1864370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque parte das alegações de violação do CC/02 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) reconhece que a hipoteca pode existir entre as partes mesmo sem registro público, não gerando nulidade automática da penhora sobre o bem dado em garantia.

Parties
Agravante: RENATA MOREIRA; Exequente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Garantias Reais Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas

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Parties

RENATA MOREIRA

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca exige escritura pública para validade quando o valor supera trinta vezes o salário mínimo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de registro da hipoteca sobre a validade da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque parte das alegações de violação do CC/02 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), havia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) reconhece que a hipoteca pode existir entre as partes mesmo sem registro público, não gerando nulidade automática da penhora sobre o bem dado em garantia.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial