AREsp 1832212 - DECISAO

AREsp 1832212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a inclusão do garantidor hipotecário como executado para que a penhora atinja bens dados em garantia, afastando-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Hipoteca, Penhora, Execução, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Nulidade Da Penhora Por Ausência De Citação
Processual Civil Hipoteca Penhora Execução Embargos De Terceiro Recurso Especial Nulidade Da Penhora Por Ausência De Citação

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Parties

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a inclusão do garantidor hipotecário como executado para que a penhora atinja bens dados em garantia, afastando-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.