REsp 1938266 - DECISAO

REsp 1938266 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, amparado na documentação que comprovou a quitação do imóvel e na aplicação da Súmula 308/STJ, concluiu que a hipoteca era ineficaz perante o adquirente de boa-fé e que a instituição financeira não demonstrou ter adotado providências para a baixa do gravame, caracterizando negligência e responsabilização por danos morais; as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Incorporadora: NDCJ Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Derivado De Ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Hipoteca, Outorga De Escritura, Súmula 308/stj, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Revolvimento Do Acervo Fático (súmula 7)
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Hipoteca Outorga De Escritura Súmula 308/stj Ilegitimidade Passiva Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

NDCJ Construções e Incorporações Ltda.

Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Derivado De Ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente financeiro quanto à baixa do gravame
  2. 2 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirente de boa-fé (Súmula 308/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por danos morais em razão da manutenção indevida de gravame

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, amparado na documentação que comprovou a quitação do imóvel e na aplicação da Súmula 308/STJ, concluiu que a hipoteca era ineficaz perante o adquirente de boa-fé e que a instituição financeira não demonstrou ter adotado providências para a baixa do gravame, caracterizando negligência e responsabilização por danos morais; as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015