REsp 1871350 - DECISAO

REsp 1871350 - DECISAO

Havendo dissídio jurisprudencial entre o Tribunal de origem e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a proteção do adquirente de boa-fé e a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que determinou o cancelamento da hipoteca, aplicando-se o entendimento da Corte sobre a proteção do adquirente de boa-fé que cumpriu a promessa de compra e venda.

Parties
Recorrente: RERIVALDO DE OLIVEIRA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 185/190 em todos os seus termos.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Boa Fé Do Adquirente, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Boa Fé Do Adquirente Aplicabilidade Do CDC

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Parties

RERIVALDO DE OLIVEIRA e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 proteção do adquirente de boa-fé que cumpriu a promessa de compra e venda
  3. 3 eficácia da hipoteca perante terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

Havendo dissídio jurisprudencial entre o Tribunal de origem e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a proteção do adquirente de boa-fé e a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que determinou o cancelamento da hipoteca, aplicando-se o entendimento da Corte sobre a proteção do adquirente de boa-fé que cumpriu a promessa de compra e venda.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 185/190 em todos os seus termos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 185/190 em todos os seus termos
  • Publique-se