AREsp 1903510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação pela recorrente na exata indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; assim mantida a prevalência da proteção ao adquirente de boa-fé nas circunstâncias do caso e a exigência de registro do compromisso para efeitos erga omnes conforme a Lei 13.097/2015.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Promitente Vendedora/construtora: SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; Adquirente De Boa Fé: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Lei 13.097/2015, Lei N. 13.907/2015, Boa Fé, Registro Imobiliário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Hipoteca Súmula 308/stj Lei 13.097/2015 Lei N. 13.907/2015 +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Promitente Vendedora/construtora

parte autora

Adquirente De Boa Fé

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ perante adquirente de boa-fé
  2. 2 Eficácia de hipoteca averbada como garantia contra adquirente
  3. 3 Efeito erga omnes do compromisso de compra e venda e necessidade de averbação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve deficiência de fundamentação pela recorrente na exata indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; assim mantida a prevalência da proteção ao adquirente de boa-fé nas circunstâncias do caso e a exigência de registro do compromisso para efeitos erga omnes conforme a Lei 13.097/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.