REsp 1916778 - DECISAO

REsp 1916778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não determinou a baixa de hipotecas de unidades não vendidas, invocou a Súmula 308 do STJ quanto à ineficácia das hipotecas perante terceiros de boa-fé e determinou que o juízo de primeiro grau proceda ao levantamento certificando-se, caso a caso, da situação dos imóveis; assim, a instituição financeira não demonstrou interesse recursal no ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Baixa De Hipoteca, Terceiros De Boa Fé, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Baixa De Hipoteca Terceiros De Boa Fé Legitimidade Ativa Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade para pleitear a baixa de hipotecas que gravam unidades imobiliárias
  2. 2 Eficácia das hipotecas perante terceiros adquirentes de boa-fé
  3. 3 Aplicação da Súmula 308 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não determinou a baixa de hipotecas de unidades não vendidas, invocou a Súmula 308 do STJ quanto à ineficácia das hipotecas perante terceiros de boa-fé e determinou que o juízo de primeiro grau proceda ao levantamento certificando-se, caso a caso, da situação dos imóveis; assim, a instituição financeira não demonstrou interesse recursal no ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.