REsp 1946228 - DECISAO

REsp 1946228 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 308/STJ) de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, e não havendo diferenciação jurisprudencial quanto ao momento do registro (anterior ou posterior à promessa), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a baixa da hipoteca inscrita sobre o imóvel, vencendo o entendimento do tribunal de origem que havia considerado a hipoteca eficaz por falta de boa-fé comprovada do adquirente.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO VENCESLAU DE OLIVEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dar provimento ao recurso especial e determinar que a recorrida proceda à baixa da hipoteca do imóvel objeto da lide.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Boa Fé Do Adquirente, Baixa De Gravame
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Parties

RAIMUNDO VENCESLAU DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em relação ao adquirente terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ
  3. 3 Comprovação da boa-fé do adquirente terceiro

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 308/STJ) de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, e não havendo diferenciação jurisprudencial quanto ao momento do registro (anterior ou posterior à promessa), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a baixa da hipoteca inscrita sobre o imóvel, vencendo o entendimento do tribunal de origem que havia considerado a hipoteca eficaz por falta de boa-fé comprovada do adquirente.

Court Disposition

Dar provimento ao recurso especial e determinar que a recorrida proceda à baixa da hipoteca do imóvel objeto da lide.

Orders

  • Determinar que a recorrida proceda à baixa da hipoteca do imóvel objeto da presente lide.
  • Ônus sucumbenciais conforme estabelecidos em sentença, pela recorrida.