AREsp 1895838 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento de várias normas invocadas, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e porque questões de mérito e de valoração probatória suscitariam revolvimento de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 308) reconhecendo a necessidade de cancelamento da hipoteca e fixou honorários dentro dos parâmetros legais, sendo cabível sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (negado provimento).
Legal Topics
Hipoteca, Venda E Compra De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Venda E Compra De Imóvel Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 308/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o indispensável prequestionamento de várias normas invocadas, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e porque questões de mérito e de valoração probatória suscitariam revolvimento de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 308) reconhecendo a necessidade de cancelamento da hipoteca e fixou honorários dentro dos parâmetros legais, sendo cabível sua majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.