REsp 1935088 - DECISAO

REsp 1935088 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando a proteção conferida pela Súmula 308/STJ ao adquirente de boa-fé que quitou o contrato, reconhecendo assim a desconstituição da hipoteca incidente sobre a unidade e mantendo a condenação em danos morais, além dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BRENNO ARRUDA PEREIRA DE ASSIS; Recorrida: CAIXA ECONOMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença que reconheceu a desconstituição da hipoteca sobre a unidade n. 1105 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Adquirente De Boa Fé, Danos Morais, Baixa De Registro Imobiliário, Garantia Real
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Súmula 308/stj Adquirente De Boa Fé Danos Morais Baixa De Registro Imobiliário Garantia Real

Case Brief

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Parties

BRENNO ARRUDA PEREIRA DE ASSIS

Recorrente

CAIXA ECONOMICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro quando o adquirente quitou o contrato diretamente com a construtora sem intervenção do agente financeiro
  2. 2 Eficácia da hipoteca perante o adquirente de boa-fé que pagou e quitou o imóvel
  3. 3 Direito à desconstituição/baixa da hipoteca e acesso à escritura pública

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando a proteção conferida pela Súmula 308/STJ ao adquirente de boa-fé que quitou o contrato, reconhecendo assim a desconstituição da hipoteca incidente sobre a unidade e mantendo a condenação em danos morais, além dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença que reconheceu a desconstituição da hipoteca sobre a unidade n. 1105 e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau reconhecendo a desconstituição da hipoteca incidente sobre a unidade n. 1105 do Edifício Luna Plaza Residence
  • Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, cabendo 50% a cada ré, com acréscimos legais e correção monetária desde a data da sentença (Súmula 362/STJ)