AREsp 1938232 - DECISAO

AREsp 1938232 - DECISAO

Parties
Agravante: PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Hipoteca, Avaliação De Bens, Instrumento De Confissão De Dívida, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Hipoteca Avaliação De Bens Instrumento De Confissão De Dívida Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de avaliação judicial de imóveis hipotecados previamente validados em escritura pública nos termos do art. 1.484 do CC
  2. 2 Caracterização de alteração substancial do valor do imóvel como requisito para avaliação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova em recurso especial