AREsp 1922400 - DECISAO

AREsp 1922400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao reconhecimento do dano moral e à fixação do valor exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a alegada divergência era entre julgados do mesmo tribunal, inapta a ensejar recurso especial (Súmula n. 13); manteve-se também que o valor de R$ 8.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não justificando intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Danos Morais, Baixa De Hipoteca, Responsabilidade Objetiva, Quantificação De Indenização, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Hipoteca Danos Morais Baixa De Hipoteca Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na baixa de hipoteca configura dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao reconhecimento do dano moral e à fixação do valor exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a alegada divergência era entre julgados do mesmo tribunal, inapta a ensejar recurso especial (Súmula n. 13); manteve-se também que o valor de R$ 8.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não justificando intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.