AREsp 1934614 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 308/STJ) e de as questões suscitadas pelo agravante dependerem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a hipoteca da incorporadora não é eficaz perante adquirentes de boa-fé que quitaram o preço.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravados: autores; 1ª Ré (incorporadora): 1ª ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Baixa De Gravame, Ilegitimidade Passiva, Proteção Do Adquirente De Boa Fé, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Hipoteca Baixa De Gravame Ilegitimidade Passiva Proteção Do Adquirente De Boa Fé Súmula 308/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

autores

Agravados

1ª ré

1ª Ré (incorporadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ aos adquirentes de imóvel
  2. 2 Ilegitimidade passiva do agente financeiro para requerimento de baixa do gravame
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 308/STJ) e de as questões suscitadas pelo agravante dependerem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a hipoteca da incorporadora não é eficaz perante adquirentes de boa-fé que quitaram o preço.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais recursais, por já terem sido fixados no limite máximo de 20% conforme §11 do art. 85 do NCPC.