REsp 1957410 - DECISAO

REsp 1957410 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte informa que a Súmula 308/STJ não se aplica às hipotecas que recaem sobre imóveis comerciais, incidindo apenas nas hipotecas de imóveis residenciais no âmbito do SFH; assim, não cabe cancelar a hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda que é imóvel comercial, permanecendo válida a garantia.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; pedido de cancelamento da hipoteca julgado improcedente.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Imóvel Comercial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Imóvel Comercial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 308/STJ a hipoteca incidente sobre imóvel comercial
  2. 2 Possibilidade de baixa da hipoteca após pagamento em promessa de compra e venda
  3. 3 Incidência do art. 1.419 do CC e arts. 421 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte informa que a Súmula 308/STJ não se aplica às hipotecas que recaem sobre imóveis comerciais, incidindo apenas nas hipotecas de imóveis residenciais no âmbito do SFH; assim, não cabe cancelar a hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda que é imóvel comercial, permanecendo válida a garantia.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido de cancelamento da hipoteca julgado improcedente.

Orders

  • Pedido de cancelamento da hipoteca julgado improcedente, mantendo-se a hipoteca constituída pela construtora sobre a unidade objeto da promessa de compra e venda.
  • Autora (recorrida) condenada ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária.