REsp 1871350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; constatou-se a não incidência da Súmula 7 porquanto os aspectos fáticos estavam delineados nas instâncias ordinárias, e manteve-se o entendimento de que, na hipótese concreta, a hipoteca registrada era eficaz em relação ao adquirente que celebrou promessa de compra e venda sem intermediação do agente financeiro, em consonância com a jurisprudência aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em relação ao adquirente de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à exigência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; constatou-se a não incidência da Súmula 7 porquanto os aspectos fáticos estavam delineados nas instâncias ordinárias, e manteve-se o entendimento de que, na hipótese concreta, a hipoteca registrada era eficaz em relação ao adquirente que celebrou promessa de compra e venda sem intermediação do agente financeiro, em consonância com a jurisprudência aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem