AREsp 1776192 - DECISAO

AREsp 1776192 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque sua provimento exigiria o reexame das cláusulas contratuais e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a cláusula de liberação da hipoteca não se revelou clara para abranger todas as matrículas, devendo a renúncia ser interpretada restritivamente (art.114 CC), e a ausência de comprovação do adimplemento impede a liberação do gravame.

Parties
Requerente/apelante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.); Ofício Registral/impugnado: 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Dúvida Registrária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Dúvida registrária julgada procedente; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Hipoteca, Dúvida Registrária, Prazo Da Hipoteca, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Registro Público Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Dúvida Registrária Prazo Da Hipoteca Interpretação Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Requerente/apelante

3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL

Ofício Registral/impugnado

Procedural Posture

Dúvida Registrária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual (renúncia) liberou a hipoteca anterior em todas as matrículas ou apenas sobre os imóveis efetivamente hipotecados ao novo credor
  2. 2 Se a hipoteca se extingue automaticamente pelo decurso do prazo de 13 meses pactuado entre as partes (perempção)
  3. 3 Se é possível o reexame do contrato e das provas em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque sua provimento exigiria o reexame das cláusulas contratuais e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a cláusula de liberação da hipoteca não se revelou clara para abranger todas as matrículas, devendo a renúncia ser interpretada restritivamente (art.114 CC), e a ausência de comprovação do adimplemento impede a liberação do gravame.

Court Disposition

Dúvida registrária julgada procedente; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Mantida a sentença de procedência da dúvida registrária