AREsp 1922182 - DECISAO

AREsp 1922182 - DECISAO

O agravo foi negado porque admitir que houve caso fortuito ou força maior que exclui a responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas sobre a causa do atraso, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal local concluiu que, se houve fortuito, foi de natureza interna e inerente ao risco da atividade, não elidindo a responsabilidade da construtora. Ademais, aplicou-se a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autores: adquirentes de imóvel; Réu: credor hipotecário; Ré: vendedora; Corré: corré construtora; Corré: corré instituição financeira; Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Hipoteca, Cancelamento De Hipoteca, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito E Força Maior, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Súmula 161/stj
Direitos Reais Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Hipoteca Cancelamento De Hipoteca Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra +5 more

Case Brief

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Parties

adquirentes de imóvel

Autores

credor hipotecário

Réu

vendedora

Ré

corré construtora

Corré

corré instituição financeira

Corré

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito ou força maior que excluiria responsabilidade por atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das súmulas 308 e 161 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque admitir que houve caso fortuito ou força maior que exclui a responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas sobre a causa do atraso, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal local concluiu que, se houve fortuito, foi de natureza interna e inerente ao risco da atividade, não elidindo a responsabilidade da construtora. Ademais, aplicou-se a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.