AREsp 1936311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 308/STJ ao reconhecer a boa-fé do adquirente e a ineficácia da hipoteca em relação a este; havia precedentes do STJ, inclusive posteriores à Lei 13.097/2015, no mesmo sentido, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Ré: PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Hipoteca, Adquirente De Boa Fé, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Lei 13.097/2015, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Adquirente De Boa Fé Súmula 308/stj Súmula 83/stj Lei 13.097/2015 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ em relação ao adquirente de boa-fé e à hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro
  2. 2 Se a Lei n. 13.097/2015 revogou ou afasta a aplicação da Súmula 308/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 308/STJ ao reconhecer a boa-fé do adquirente e a ineficácia da hipoteca em relação a este; havia precedentes do STJ, inclusive posteriores à Lei 13.097/2015, no mesmo sentido, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial