AREsp 1958113 - DECISAO

AREsp 1958113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação aos dispositivos indicados (aplicando Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Lei Nº 13.097/2015, Súmulas Do STJ E STF, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Promessa De Compra E Venda Lei Nº 13.097/2015 Súmulas Do STJ E STF Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória Cumulada Com Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 retroatividade da Lei nº 13.097/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação aos dispositivos indicados (aplicando Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que é suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.