AREsp 1903135 - DECISAO

AREsp 1903135 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 308/STJ para proteger o adquirente de boa-fé, entendimento que deve ser harmonizado com a Lei 13.097/2015 e com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica; ademais, a verificação da boa-fé e do conjunto fático-probatório é matéria sujeita a não reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: Omnicorp Construções e Incorporações Ltda.; Cedente: Jeferson Jair Marquis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Hipoteca, Alienação Fiduciária, Boa Fé, Súmula 308/stj, Cancelamento De Hipoteca, Adquirente De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Alienação Fiduciária Boa Fé Súmula 308/stj Cancelamento De Hipoteca Adquirente De Imóvel

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Omnicorp Construções e Incorporações Ltda.

Ré

Jeferson Jair Marquis

Cedente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ após a Lei 13.097/2015
  2. 2 Eficácia da hipoteca ou da alienação fiduciária firmada entre construtora e agente financeiro em face dos adquirentes
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da boa-fé (art. 422 CC) aos adquirentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 308/STJ para proteger o adquirente de boa-fé, entendimento que deve ser harmonizado com a Lei 13.097/2015 e com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica; ademais, a verificação da boa-fé e do conjunto fático-probatório é matéria sujeita a não reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido.
  • Publique-se.