AREsp 1936311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 308/STJ para proteger o adquirente de boa-fé e, por conseguinte, incidindo a Súmula 83/STJ, o que impede a reforma por meio do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Lei 13.097/2015, Arts. 54 E 55 Da Lei 13.097/2015, Aquisição De Boa Fé, Alienação Fiduciária, Cancelamento De Hipoteca
Civil Processual Civil Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 83/stj Lei 13.097/2015 Arts. 54 E 55 Da Lei 13.097/2015 Aquisição De Boa Fé +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ às hipotecas firmadas entre construtora e agente financeiro em relação aos adquirentes de boa-fé
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade/obstáculo ao recurso especial
  3. 3 Compatibilidade e aplicação da Lei 13.097/2015 (arts. 54 e 55) com o entendimento consolidado do STJ sobre a Súmula 308/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 308/STJ para proteger o adquirente de boa-fé e, por conseguinte, incidindo a Súmula 83/STJ, o que impede a reforma por meio do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau