AREsp 1960565 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 308/STJ, reconhecendo a ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em face de adquirente de boa-fé; entendeu-se também que a Lei 13.097/2015 não afastou esse entendimento e que a Caixa atuou como mera agente operador, não sendo responsável pelo atraso da obra; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente Anuente: MIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Denominação Posterior Da MIMA ENGENHARIA E Construções LTDA: MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Lei 13.097/2015, Súmula 308/stj, Direito De Sequela, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Administrativo Hipoteca Lei 13.097/2015 Súmula 308/stj Direito De Sequela Responsabilidade Do Agente Financeiro +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Interveniente Anuente

MB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Denominação Posterior Da MIMA ENGENHARIA E Construções LTDA

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes de boa-fé
  2. 2 incidência e interpretação da Lei 13.097/2015 quanto ao registro do compromisso de compra e venda
  3. 3 ilegitimidade de responsabilização da Caixa Econômica Federal por atraso na obra quando atua como agente operador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 308/STJ, reconhecendo a ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em face de adquirente de boa-fé; entendeu-se também que a Lei 13.097/2015 não afastou esse entendimento e que a Caixa atuou como mera agente operador, não sendo responsável pelo atraso da obra; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.