AREsp 1779091 - DECISAO

AREsp 1779091 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 308), não havendo subsídio capaz de alterar seus fundamentos; a invocação da Lei 13.097/2015 não foi considerada suficiente para afastar o entendimento sumulado, nem houve indicação de dano moral configurado, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Lei 13.097/2015, Dano Moral, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Civil Processo Civil Hipoteca Súmula 308/stj Lei 13.097/2015 Dano Moral Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.097/2015 (arts. 54 e 55) sobre a eficácia da hipoteca perante adquirentes
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de hipoteca gravada pela construtora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 308), não havendo subsídio capaz de alterar seus fundamentos; a invocação da Lei 13.097/2015 não foi considerada suficiente para afastar o entendimento sumulado, nem houve indicação de dano moral configurado, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.