AREsp 1922841 - DECISAO

AREsp 1922841 - DECISAO

O tribunal confirmou que os adquirentes quitaram o preço e, nos termos da Súmula 308/STJ (aplicável também por analogia à alienação fiduciária), a hipoteca entre a construtora e o agente financeiro não é eficaz contra adquirentes de boa-fé; não houve omissão no acórdão estadual; assim, não merecia provimento o recurso especial do banco e manteve-se a decisão que determinou a baixa do gravame e a tutela provisória concedida na origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Adjudicação Compulsória, Tutela Provisória, Alienação Fiduciária, Aquisição De Imóvel Por Promitente Comprador, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processual Civil Hipoteca Súmula 308/stj Adjudicação Compulsória Tutela Provisória Alienação Fiduciária Aquisição De Imóvel Por Promitente Comprador +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ aos adquirentes que quitaram o preço
  2. 2 legitimidade do banco para requerer baixa da hipoteca
  3. 3 efeitos da Lei n. 13.097/2015 sobre a proteção do adquirente

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que os adquirentes quitaram o preço e, nos termos da Súmula 308/STJ (aplicável também por analogia à alienação fiduciária), a hipoteca entre a construtora e o agente financeiro não é eficaz contra adquirentes de boa-fé; não houve omissão no acórdão estadual; assim, não merecia provimento o recurso especial do banco e manteve-se a decisão que determinou a baixa do gravame e a tutela provisória concedida na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.