AREsp 1743628 - DECISAO

AREsp 1743628 - DECISAO

Negado provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos quanto à tese de validade da hipoteca, bem como por falta de prequestionamento das matérias (decisão recorrida não se manifestou sobre os dispositivos mencionados), incorrendo no óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ainda, inviável analisar matéria constitucional em recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: Banco; Apelado/recorrido: Recorrido; Hipotecante: Astrogildo Pereira da Silva; Hipotecante: Marlene de Lira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Responsabilidade Civil, Contratos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

Banco

Recorrente/apelante

Recorrido

Apelado/recorrido

Astrogildo Pereira da Silva

Hipotecante

Marlene de Lira Silva

Hipotecante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da hipoteca
  2. 2 responsabilidade objetiva pela indenização
  3. 3 limitação de descontos em conta-corrente a 30%

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos quanto à tese de validade da hipoteca, bem como por falta de prequestionamento das matérias (decisão recorrida não se manifestou sobre os dispositivos mencionados), incorrendo no óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ainda, inviável analisar matéria constitucional em recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º