AREsp 1853994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a tese de inadmissibilidade da Súmula 308/STJ não pode ser discutida em recurso especial (Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, não houve impugnação da fundamentação do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva do banco (impedindo o conhecimento por aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e ultrapassar as conclusões do TJ demandaria reexame de provas e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorridos: Apelados/Recorridos; Terceira: Construtora/Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Quitação Do Imóvel, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Hipoteca Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Quitação Do Imóvel +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Apelados/Recorridos

Recorridos

Construtora/Incorporadora

Terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Eficácia da hipoteca em relação ao terceiro adquirente de boa-fé após quitação do imóvel
  3. 3 Inaplicabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a tese de inadmissibilidade da Súmula 308/STJ não pode ser discutida em recurso especial (Súmula 518/STJ), faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, não houve impugnação da fundamentação do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva do banco (impedindo o conhecimento por aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e ultrapassar as conclusões do TJ demandaria reexame de provas e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se