REsp 1875125 - ACORDAO

REsp 1875125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipoteca havia sido constituída e registrada antes do compromisso de compra e venda; a Súmula 308/STJ não se aplica a imóveis comerciais e a boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar hipoteca registrada.

Parties
Agravante: LUANA DIMAS LUCCHINI COUTINHO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Interessado: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Boa Fé Do Adquirente, Registro Imobiliário, Imóvel Comercial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Hipoteca Súmula 308/stj Boa Fé Do Adquirente Registro Imobiliário Imóvel Comercial

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Parties

LUANA DIMAS LUCCHINI COUTINHO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais
  2. 2 Efeito da boa-fé do adquirente sobre hipoteca previamente registrada
  3. 3 Possibilidade de alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipoteca havia sido constituída e registrada antes do compromisso de compra e venda; a Súmula 308/STJ não se aplica a imóveis comerciais e a boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar hipoteca registrada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno